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Portaria nº 554 do MEC: conheça as regras para emissão e registro dos diplomas digitais

Criado em 2018 por meio da Portaria nº 330, o Diploma Digital é uma das ações do MEC para impulsionar a transformação digital na educação brasileira. As regras e procedimentos para emissão e registro desses documentos estão dispostas na Portaria nº 554 e a Nota Técnica nº 13. Até dezembro de 2021, todas as instituições de ensino superior (IES) deverão se adequar. Sua IES já está preparada?

Neste post, vamos entender como a modernização dos tradicionais diplomas deve ser realizada para cumprir as exigências da legislação e ficar imune a fraudes. Confira!


Portaria nº 554 do MEC: quais as regras para diploma digital?

A Portaria nº 554 do MEC, de 11 de março de 2019, determina em que termos as universidades públicas e privadas devem implementar o processo de emissão e de registro de diplomas digitais para cursos de graduação. 

Apesar do prazo para adequação ser até dezembro de 2021, algumas instituições já saíram na frente e estão colhendo os frutos da inovação. Isso porque a desmaterialização do diploma digital gera economia, segurança, facilidade e sustentabilidade para universidades e estudantes. Segundo dados da UFSC, enquanto o custo de um diploma físico é de R$ 390, o de um diploma digital é de R$ 85. Já o tempo de emissão vai de 90 para apenas 15 dias.

Veja a seguir quais são as regras e procedimentos necessários para começar a ter esses benefícios na sua instituição de ensino superior.

Validade jurídica de diplomas digitais: 

Há dois critérios para garantir a validade jurídica de diplomas digitais: assinatura com certificado digital e carimbo do tempo ICP-Brasil

A certificação digital pela ICP-Brasil de todas as assinaturas garante a autenticidade do diploma, o que faz por meio de criptografia complexa. O certificado digital funciona como uma identidade, e pode ser associado a pessoa física ou jurídica, identificando-a inequivocamente.

Já o carimbo do tempo é a prova de que o diploma foi criado em tal data e hora, e garante também a conservação da validade da assinatura em longo prazo. Para isso, não é usado o relógio do próprio computador – passível de fraudes -, mas sim relógios de partes confiáveis, que seguem as determinações da ICP-Brasil, as chamadas ACTs – Autoridades de Carimbo do Tempo.

Além do uso dessas tecnologias, a Portaria nº 554 do MEC determina que a validação do diploma deverá poder ser realizada a qualquer tempo, em todo o Brasil, e em qualquer sistema, para garantir a interoperabilidade. Um exemplo é o verificador de diplomas digitais da UFSC.



Tipo de assinatura dos signatários do diploma digital

Segundo a portaria, os signatários do diploma de graduação digital são os mesmos do físico: a autoridade máxima da IES emissora, demais autoridades previstas pela IES e o diplomado. 

Todos deverão ter a assinatura digital com certificado digital ICP-Brasil tipo A3 ou superior – exceto o aluno diplomado, que não precisa ter assinatura digital, bastando a assinatura eletrônica.

Formato e padrão do diploma digital

O formato dos arquivos dos diplomas digitais será o XML, e o padrão da assinatura digital é o XAdES. Para a formação correta dos arquivos, o próprio MEC disponibiliza o Pacote XSD.

Os XMLs dos diplomas digitais emitidos, registrados e disponibilizados devem ser encaminhados ao MEC. Outro detalhe é que o XML precisa estar associado a uma URL única, que facilitará a consulta ao documento assinado digitalmente. O padrão da URL única do diploma digital deve:

  • Ter padrão HTTPS
  • Ter no máximo 255 caracteres
  • Ser elaborada dentro da sequência indicada na nota técnica a ser disponibilizada no endereço eletrônico oficial do Ministério da Educação
  • Dar acesso aos dados públicos do XML.

Desta forma, o diploma digital é um documento que nasce digital, mas também é possível fazer cópias impressas. No entanto, para validá-lo, deve-se sempre recorrer ao original em forma digital. 

Representação visual do diploma digital 

A representação visual do diploma digital pode ser igual à já adotada pela instituição nos diplomas físicos, incluindo até a imagem das assinaturas. 

Os dados utilizados para gerá-la – é a Portaria 1.095/18, art. 16, que determina quais são os dados obrigatórios em um diploma – serão importados do XML. Ela também deve conter mecanismos de acesso ao XML do diploma digital. Estes podem ser o código de validação ou o código de barras bidimensional (QR Code), que também têm regras para serem posicionados:

  • Código de validação: na parte da frente da representação visual do diploma digital, no canto inferior direito, com endereço eletrônico de consulta;
  • QR Code: no verso, no canto inferior direito, para a URL única.

A universidade pode cobrar pelo diploma digital?

Não. Segundo a Portaria nº 554 do MEC, os custos estão incluídos nos serviços prestados pelas universidades e, portanto, não implicam a cobrança de quaisquer taxas aos alunos diplomados. Esta se torna permitida apenas no caso de impressão da representação visual.

A versão impressa do diploma digital, no entanto, é apenas uma cópia simples do documento, que deverá ser validada por meio dos mecanismos de acesso ao XML.

Como emitir e registrar diplomas digitais

Para colocar os documentos no padrão correto e assinar os diplomas digitais da IES com a segurança da certificação digital sem precisar desenvolver um sistema do zero, a BRy conecta as soluções ao seu ERP  por meio de uma API de Diploma Digital. 

Isso significa, mais do que conformidade com a Portaria nº 554 do MEC dentro do prazo, demonstração de agilidade de sua instituição, facilidade de adaptação dos processos da equipe interna e a parceria com uma empresa que entende de certificação digital. Conheça agora mesmo a API de diplomas digitais da BRy Tecnologia.



Cristian Thiago Moecke

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