Uma assinatura digital tem validade jurídica?

Sergio Roberto de Lima e Silva 336 views46

 A assinatura digital tem validade jurídica para verificar contratos, procurações e outros documentos? Os meios eletrônicos se popularizaram, e hoje, grande parte dos elementos de trabalho e vida pessoal das pessoas está guardada na rede. A certificação digital surgiu como uma forma de organizar e verificar arquivos digitais, utilizando criptografia de alta complexidade para conferir segurança a diversos tipos de documentos.

A resposta para a pergunta do início é sim, uma assinatura digital tem validade jurídica igual à uma feita em papel e autenticada em cartório. Desde a criação da  Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, em 2001, os documentos digitais passaram a ter validade jurídica em todo Brasil e podem substituir totalmente o papel. Existe uma série de especificações técnicas elaboradas pela ICP Brasil para garantir a segurança dos documentos e evitar fraudes. Basta ter um certificado digital dentro dos padrões exigidos para começar a assinar documentos digitalmente.

Antes de adotar a certificação digital, é muito importante compreender os detalhes e requisitos de segurança que tornam uma assinatura válida. Explicamos neste artigo algumas dúvidas frequentes sobre a validade jurídica das assinaturas digitais.

Com tecnologia, assinatura digital tem validade jurídica

A popularização da internet mudou totalmente a forma como as pessoas se comunicam. Com uma comunidade mundial conectada em rede e acessível a todos, surgiram inúmeras possibilidades de negócios. Mas na mesma proporção que os benefícios, cresceram as desconfianças. Afinal, como saber se quem está do outro lado da tela é confiável?

Nesse contexto, começaram a surgir disputas jurídicas sobre o meio eletrônico. As legislações de diversos, então, precisaram se adequar às novas demandas do mundo digital.  Aos poucos, foram surgindo propostas de padronização das formas de assinatura eletrônica em diferentes países. Dentre elas, o E-Sign Act e UETA nos Estados Unidos, o PIPEDA no Canadá e a Electronic Signature Directive 1999/93/EC na União Europeia. A Comissão de Leis de Comércio das Nações Unidas (UNICITRAL) também definiu regras que regulamentam as assinaturas eletrônicas em contratos internacionais, o MLEA. Tais regulamentações foram motivadas sobretudo pela necessidade de estabelecer relações de comércio em âmbito internacional.

Mesmo tratamento que o papel

Embora cada uma das normas tenha suas peculiaridades e terminologias específicas, todas têm um ponto comum: determinam que assinaturas digitais recebam o mesmo tratamento dado às realizadas em papel. Elas estabelecem ainda, em termos gerais, critérios mínimos a serem cumpridos para que determinado procedimento seja considerado uma assinatura digital.

O Brasil acompanhou as iniciativas internacionais e criou, em 2001, a ICP-Brasil. Ela é um conjunto de uma hierarquia de autoridades que visa à identificação de pessoas físicas, jurídicas e máquinas em meio eletrônico. A partir dela, surgiram as autoridades certificadoras que validam a identidade dos usuários emitem seus certificados digitais e possibilitam a assinatura digital.

Outro marco legal relevância no país foi a aprovação da Lei 11.419, de 2006, em que o uso de documentos eletrônicos passou a ser aceito pelo Poder Judiciário, quando assinados digitalmente. A lei representa a manifestação favorável ao uso do documento eletrônico, pela própria Justiça, acolhendo-os em todos os seus efeitos jurídicos e legais.

O que garante a validade jurídica da assinatura digital é que ela tenha sido obtida com um certificado digital dentro das normas ICP Brasil e Carimbo do Tempo.

Assinatura eletrônica versus assinatura digital

Dentro do contexto de popularização da internet, surgiu paralelamente um outro meio de verificação virtual: a assinatura eletrônica. É de extrema importância ressaltar que ela não significa a mesma coisa que assinatura digital.

O termo Assinatura Eletrônica é muito utilizado para caracterizar uma forma de assinatura que não requer que o signatário possua um certificado digital. A assinatura é criada através da associação com um conjunto de informações como o desenho da assinatura manuscrita, a geolocalização, o endereço do computador na internet, dentre outros. Esse conjunto de informações serve como evidência probatória do processo de geração da assinatura. A sua validade dependerá da força e veracidade dessas evidências, que precisarão ser comprovadas.

Este tipo de assinatura é utilizado somente nos casos em que as partes aceitam e confiam nas evidências coletadas, segundo a medida provisória 2.200-2 2001. Ou seja: documentos com assinatura eletrônica podem ser válidos juridicamente em alguns casos, somente se todos concordarem sobre sua validade. Nem sempre será garantido.

Já uma assinatura digital faz uso de um certificado digital dentro das normas da ICP-Brasil e possui validade jurídica incontestável. Ela têm garantias legais que agregam ainda maior segurança jurídica, até mesmo quando comparadas com assinaturas em papel. Por contarem com a chancela de um terceiro confiável, têm a prerrogativa de veracidade em favor do signatário.

Publicado originalmente em 06/07/2016 e atualizado em 27/06/2018.

Agora que você conheceu as principais regulamentações que dão base a essa forma flexível e sustentável de assinar documentos, acesse o BRy Cloud e veja os benefícios que a assinatura digital pode lhe proporcionar.

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Sergio Roberto de Lima e Silva

Mestre em Ciências da Computação pela Universidade Federal de Santa Catarina e doutorando do Programa de Pós-graduação em Engenharia de Produção da UFSC, desenvolvendo projeto na área de facilitação do comércio por meio do uso de documentos digitais. Tem 15 anos de experiência no mercado de criptografia, segurança, assinatura digital e carimbo do tempo, com amplo conhecimento da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e legislação atual do uso da certificação digital.

Comentários (46)

  1. O Brasil esta sempre andando na contramão do mundo, mal estamos nos libertando da ditadura dos cartórios com autenticações e reconhecimento de firmas, e estamos entrando em outra ditadura a da suposta segurança digital. Temos que pensar em tecnologias que reduzam os custos das a atividade econômica. Gostaria muito de saber em quais outros países esta tecnologia foi adotada?




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    1. Prezado José Carlos Rigo, obrigado por seu questionamento, é muito importante esclarecer tais dúvidas para que as pessoas entendam as vantagens e benefícios de uso da certificação digital.

      A normativa mundial sobre o tema, iniciou-se em 1996 com a lei modelo UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade Law) sobre o comércio eletrônico entre países pertencentes à ONU, que foi uma primeira preocupação em normatizar as relações comerciais entre países, em meio eletrônico, exatamente para reduzir os custos das relações comerciais, ou seja, minimizar despesas com assinaturas de contratos comerciais realizados entre empresas de países diferentes e reduzir o tempo das operações.
      Esta primeira normativa tratava apenas de mensagens eletrônicas, mas constatou-se que isto não era suficiente para garantir a segurança nestes relacionamentos. Em 1999 foi publicada a Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu, que apresentou os conceitos de assinatura eletrônica e assinatura eletrônica avançada, cujo principal exemplo é a assinatura que no Brasil denominamos assinatura digital realizada usando certificados digitais.
      Após estes normativos, a UNCITRAL publicou uma nova normativa que trata do tema de validade jurídica de documentos eletrônicos que foi a Lei modelo da UNCITRAL sobre assinatura Eletrônica de 2001. Essa lei visou promover confiança em assinaturas eletrônicas para produção de efeitos jurídicos e assegurar que as assinaturas eletrônicas funcionalmente fossem equivalentes à assinaturas manuscritas.
      Segundo a lei modelo UNCITRAL sobre assinatura eletrônicas, entre outras definições, uma assinatura eletrônica é considerada confiável se:
      a) Os dados para criação da assinatura são ligados ao signatário e a nenhuma outra pessoa;
      b) Os dados para criação da assinatura estavam, no momento da assinatura, sob o controle de signatário e de nenhuma outra pessoa;
      c) Qualquer alteração na assinatura eletrônica, realizada depois da assinatura, é detectável;
      d) Onde o propósito da exigência legal de uma assinatura é prover garantias quanto a integridade da informação a que se refere, qualquer alteração feita na informação depois da assinatura, é detectável;
      Perceba que para garantir estes critérios, apenas um login/senha ou um ok em um contrato eletrônico (conhecidos no Brasil e denominados no post como assinatura eletrônica) não são suficientes, pois o assinante pode alegar que não deu o clique, ou que sua conta foi hackeada e outra pessoa deu o ok. Por isto o modelo mais adequado e juridicamente eficaz é o que se utiliza dos certificados digitais, que garantem todas estas premissas. A escolha por um tipo ou outro de assinatura, depende do risco do negócio, do valor da informação ou transação, entre diversos outros. Ou seja, você não precisa fazer uma assinatura digital em uma página que apenas está assinando uma newsletter, mas é extremamente arriscado assinar um contrato que contenham responsabilidades e deveres, com multas e valores a serem transferidos de uma parte a outra com um ok, ou apenas um login/senha.
      A partir desta lei modelo, que não se trata de uma lei como conhecemos, mas de um modelo para harmonizar a legislação de países membros da ONU, vários países lançaram o seu normativo. Veja, a MP 2200-2 que traz este arcabouço jurídico ao Brasil é do mesmo ano que a lei modelo da UNCITRAL. Outros países que lançaram normativas seguindo esta harmonização jurídica podem ser citados, como por exemplo: Alemanha, Argentina, Chile, China, Colômbia, Eslováquia, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Peru, Portugal, Reino Unido, Venezuela, entre diversos outros países do mundo. Isso pois a origem da normativa vem das Nações Unidas.
      Ou seja, esta mesma tecnologia é utilizada em outros países e é compatível e aceita neles. Muitas vezes o que muda de um país para o outro são os riscos de usar uma tecnologia ou outra. No Brasil, muitas vezes vemos um grande número de fraudes e por isso, muitas vezes, é importante dotar os processos de maior segurança.
      Também, em alguns países, as entidades certificadoras que emitem os certificados digitais não são reguladas pelo governo e seguem políticas de livre mercado. Já no Brasil, a ICP-BRASIL normatiza a operação das Autoridades Certificadoras, também para garantir uma maior confiança no processo de garantia que um certificado digital do Sr. Sérgio não seja emitido ao Sr. José.

      Esperamos ter ajudado, conte conosco!

      Equipe BRy Tecnologia




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  2. Boa tarde, parabéns pelo artigo!. Eu gostaria de saber se é válido juridicamente um documento assinado digitalmente, depois impresso e assinado no papel.




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    1. Olá Carmen!

      Muito Obrigada! Em resposta a sua dúvida, a certificação digital foi desenvolvida para o meio eletrônico; desta forma, todos os seus elementos, como assinaturas e documentos digitais, são válidos apenas digitalmente. Aqui neste post você irá entender tudo sobre impressão de documentos assinados digitalmente e validade jurídica. Confira!




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  3. Boa Tarde.
    As reservas de salão de festa do condomínio são feitas pelo site da Administradora por meio de login e senha do condômino. Os termos de uso do salão são assinados mediante a marcação da opção “Concordo com os Termos de Uso de Salão de Festa”. Minha dúvida é, caso seja responsabilizado por alguma situação referente à tal reserva por descumprimento dos Termos de Uso do Salão de Festas, teria validade jurídica?




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    1. Cara Neiva! Obrigada pela sua contribuição!

      Atualmente no Brasil, a legislação vigente garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, desde que que utilizem certificados digitais. (artigo 1º da MP 2.200-2/2001). ”

      Atenciosamente,

      Helena Boal
      BRy Tecnologia S.A.




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  4. Excelente artigo, assunto muito bom!
    Aproveitando a oportunidade, vc conhece o sistema de assinatura usado pelo Quinto Andar (imobiliária de locação residencial)? Estou interessado em contratar com eles, mas não encontrei nenhuma informação sobre a segurança do sistema de assinaturas eletrônicas q eles usam, além do que consta no próprio site deles. Você sabe se o sistema deles é seguro?




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    1. Olá Rodrigo,

      Obrigada pela seu comentário! 😉
      Nesse caso, sugiro que entre em contato com a empresa que elaborou o sistema e exponha suas dúvidas. Lembrando que atualmente no Brasil, a legislação vigente garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, desde que que utilizem certificados digitais (artigo 1º da MP 2.200-2/2001).

      Boa sorte!
      Equipe BRy Tecnologia.




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      1. Obrigado pela resposta, Helena. Na realidade, não encontrei qualquer informação sobre isso, nem no site deles, nem pesquisando pelo Google. Não sei qual o sistema que eles usam, nem qual empresa desenvolveu esse sistema.




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        1. Oi Rodrigo!

          Bom, nesse caso sugiro contato telefônico com a empresa em questão.

          Abraço,
          Equipe BRy Tecnologia




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  5. Olá boa noite, tenho uma dúvida!
    Gostaria de saber se ao assinar escrito (ao punho) um contrato imprimido, e enviar este contrato por foto a outra pessoa tem, ele tem validade jurídica? É legal? Obrigada adorei o blog
    Aguardo resposta




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    1. BRy Tecnologia

      Oi Claudia,

      Não, este documento é um documento em papel que foi digitalizado e não possui validade jurídica.

      Documento com validade jurídica é aquele nascido eletronicamente e assinado com certificado digital.

      Abraço,

      Equipe BRy Tecnologia




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      1. Quanto sai para fazer uma assinatura digital




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        1. Oi Carla,

          Você pode acessar nossa plataforma de certificação digital BRy Cloud e assinar no padrão que desejar por apenas 1 real. Basta apenas fazer seu cadastro e carregar na plataforma o seu Certificado Digital.

          Ah! Novos cadastros ganham 10 reais em créditos para experimentar!
          😉

          Abraço,
          Equipe BRy Tecnologia.




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  6. Sei que é um avanço esse tipo de tecnologia. Mas muito perigosa.. por mais que os programas sejam confiáveis. Quando fiz meu token por questões jurídicas..para assinar peças digitalmente não me informaram que o mesmo seria uma assinatura digital em qualquer site. Pra mim, só funcionária no PJE..assim como o Projudi que funciona apenas em juizados. Passei o token com a senha pra colega de trabalho já..vez que no sistema do PJE tem como eu visualizar tudo que foi feito..então não me preocupa tanto. O que me preocupa é saber que ele pode ser usado em qualquer outro site..e que não fica armazenado em sua memória o que foi assinado. Gostaria de saber o que pode ser feito com o token? E se há alguma maneira de ver o que foi assinado. Pq pelo que eu entendi do que li sobre certificado digital, é melhor entregar um cartão de banco pra uma pessoa com sua a senha..do que um token. Rs




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    1. BRy Tecnologia

      Oi Larissa,

      A certificação digital é uma tecnologia altamente segura por envolver complexo processos criptográficos que garantem a autenticidade, integridade e não-repúdio dos documentos assinados.

      A falta de segurança não está na tecnologia e só ocorre quando um usuário deixa seu certificado digital com sua senha com terceiros, afinal isso de fato dá a este terceiro poder para assinar qualquer documento no seu nome com validade jurídica incontestável. É ainda pior do que dar uma procuração de amplos poderes para alguém.

      Os certificados digitais no formato de tokens e smartcards realmente não permitem saber as operações realizadas com eles ou não. Porém há a opção de certificado digital na nuvem (não necessita token ou smartcard) em que você pode rastrear todas as operações realizadas com ele por meio de notificação de celular e por relatórios online em tempo real.

      A assinatura é feita por senha simples ou por duplo fator de autenticação (você recebe um código de segurança no celular para autorizar a assinatura, assim como o Gmail e Facebook também oferecem).

      A BRy Tecnologia desenvolveu essa solução chamada BRy KMS em 2015 e já é regulamentada pela ICP-Brasil. Em vez de a sua chave privada ficar armazenada no dispositivo criptográfico do token, ela fica num HSM, que é um hardware de armazenamento criptográfico. É um certificado ainda mais seguro pela rastreabilidade e a dupla autenticação e uma ótima opção para pessoas conscientes como você.

      Esperamos ter ajudado,

      Equipe BRy Tecnologia.




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    2. A assinatura digital tem validade jurídica em outros países?




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      1. Excelente questionamento, Ana Lúcia!

        A resposta é Sim.
        Diversos países criaram políticas ou seguiram modelos pré-estabelecidos em convenções que buscam fomentar a harmonização e a unificação do direito comercial internacional. Este também é o caso do Brasil. Ao reconhecer uma das primeiras leis modelo a serem criadas, nosso país busca e assegura a regulamentação do comércio eletrônico e a necessidade de um mecanismo que garanta a originalidade dos documentos em meio virtual. A assinatura será válida desde que seja possível a identificação segura e confiável das partes com o auxílio de mecanismos de certificação digital desenvolvidos de acordo com os padrões internacionais. Dessa forma, não lhe é negado o efeito jurídico, nem a validade e eficácia da informação.

        Obrigada!
        Equipe BRy Tecnologia.




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  7. Olá, bom dia!

    Tenho uma dúvida…

    Ao imprimir um documento, assiná-lo de forma manuscrita (punho), em seguida digitalizá-lo (em colorido) e enviar como anexo através do e-mail, prejudico a sua validade jurídica? O documento é entendido como uma cópia?




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    1. BRy Tecnologia

      Olá Guilherme,

      Este tipo de assinatura não tem validade jurídica. Trata-se de uma imagem scanneada.

      A assinatura que possui validade jurídica amparada por lei são assinaturas eletrônicas que podem ser de vários tipos, como um aceite digital, login e senha, biometria, assinatura em mesa digital e outros.

      Há um tipo de assinatura eletrônica que é a que possui a máxima validade jurídica, a chamada assinatura digital, feita com certificado digital e que só funciona no meio eletrônico.

      Conte conosco,

      Equipe BRy Tecnologia




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      1. Como seria esse aceite digital? Uma confirmação feita por voz ao telefone tem validade? Aceitei participar de um consórcio, mas no mesmo dia quis cancelar e a moça disse que não pode, pois meus dados já foram para o banco com assinatura digital, porém de minha parte houve apenas esse aceite por voz quando questionado e nem sequer enviei nenhum tipo de documentos scanneados




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        1. Olá Miguel Gomes,

          Todo tipo de aceite, seja ele por realizado por um clique de botão ou por voz, tem validade jurídica desde que seja possível comprovar que a ação foi realizada por uma das partes que assinou o contrato.
          Nesse caso em específico, possivelmente a agência responsável pela venda do consórcio vinculou o aceite por voz do usuário em questão ao contrato e o assinou digitalmente para garantir a integridade dos dados.

          Esperamos ter ajudado,

          Equipe BRy Tecnologia




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  8. Boa noite, trabalho num hospital e , no projeto de redução de uso de papel, gostaria de obter a assinatura dos pacientes nas guias de convênio e termos de consentimento através de pad de assinatura , ou mesa de assinatura digital. Os faturamentos são enviados via XML e ficamos com um mundo de papel inútil. Há alguns fabricantes que dizem ter estas assinaturas validade legal, por utilizar processos criptográficos e serem analisadas como assinaturas em papel, isto procede? Ou cairia naquela situação do acordo mútuo?




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    1. BRy Tecnologia

      Olá Beatriz,

      A assinatura realizada em mesa de assinatura é chamada assinatura eletrônica e tem sim amparo legal e validade jurídica. Porém há diversos tipos de assinatura eletrônica, umas com maior ou menor grau de segurança e proteção, ou seja, com maior ou menor facilidade de contestação.

      Esse tipo de assinatura que você citou pode sim ser contestada uma vez que não há nenhum tipo de garantia sobre a autenticidade (validade da transmissão, conteúdo e remetente), integridade (o documento não foi alterado depois de assinado) e não repúdio (o autor não negue ter assinado o documento) da assinatura realizada. Apenas ter ou não ter criptografia envolvida neste tipo de assinatura não necessariamente garante estes aspectos.

      O tipo de assinatura eletrônica que tem máxima validade jurídica é a assinatura digital, realizada com certificado digital pois é regulamentada pela ICP-Brasil, autoridade máxima brasileira neste assunto.

      O tipo de assinatura que você deve usar depende da preocupação, importância e segurança que você quer dar aos documentos assinados.

      A questão do acordo mútuo só é aplicável para assinaturas digitais realizadas com certificados que não são ICP-Brasil.

      Esperamos ter ajudado,

      Equipe BRy Tecnologia




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  9. Prezados, boa tarde!!!

    Estou procurando alguma legislação que regule ou não a assinatura digital em proposta de preço para participar do processo de licitação do Governo Federal. Vocês saberiam me dizer se já existe?
    Obrigada!!

    Att,




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    1. BRy Tecnologia

      Oi Cirlene,

      Tudo bem? A legislação que trata sobre certificação digital e assinatura digital no Brasil é a MP 2200. Era isso que gostaria de saber? Qualquer dúvida entre em contato.

      Equipe BRy Tecnologia




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  10. Hoje algumas empresas estão vendendo a possibilidade de certificados digitais internos , não ICP Brasil, que embora trazendo uma solução criptografada, não tem validade jurídica. Nesse caso, posso dizer que, tanto faz eu ter um certificado digital interno quanto eu ter um login e senha?




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    1. BRy Tecnologia

      Oi Katia, tudo bem?

      Na verdade usar um certificado ICP-Brasil, um certificado não-ICP ou login e senha é uma questão de segurança e validade jurídica.

      A emissão dos certificados ICP-Brasil é rigorosamente controlada e regulamentada. Essa regulamentação garante a autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio às operações realizadas com ele no meio digital oferecendo uma máxima validade jurídica. Portanto é indicado que este tipo de certificado seja usado sempre que houver a preocupação de que as assinaturas dos documentos sejam incontestáveis a qualquer tempo e sob qualquer aspecto.

      Já os certificados não ICP-Brasil, embora usem uma tecnologia igual aos ICP-Brasil, tem controles de emissão bem menos rígidos. Apesar disso podem ter validade jurídica desde que haja um acordo prévio entre as partes envolvidas para que se possa garantir a autenticidade e não-repúdio da assinatura realizada.

      Já o login + senha apesar de ser reconhecido como um tipo de assinatura eletrônica possui uma baixa validade jurídica e é facilmente contestável, uma vez que não há nenhum tipo de garantia sobre a autenticidade (validade da transmissão, conteúdo e remetente), integridade (o documento não foi alterado depois de assinado) e não repúdio (o autor não negue ter assinado o documento) da assinatura realizada.

      Ou seja, existem diferenças entre os tipos de assinaturas realizadas e a escolha pelo tipo de identificação do assinante (certificado ICP, não ICP ou apenas com senha) depende do nível de segurança e validade jurídica que você necessita.

      Esperamos ter respondido sua pergunta. Se tiver mais dúvidas, conte conosco.

      Equipe BRy




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  11. Olá, tudo bem? Gostei do artigo, parabéns!

    Gostaria de saber se serviços como DocYouSign (https://www.docusign.com/) que oferecem contratos digitais e aceitam assinaturas eletrónica tem validade para um contrato de compra e venda por um site de ecommerce?

    Exemplo: Um cliente compra um curso de de maquiagem online (não é produto fisico) e parcela no boleto em 3x…

    Só que para de pagar as últimas 2 parcelas.

    Tendo um contrato de compra e venda feito no DocYouSign e assinada eletronicamente, teria alguma vigência juridica?

    Att,




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    1. BRy Tecnologia

      Olá Nivek,

      Tudo bem?

      Vamos fazer uma analogia com um caso de roubo. Se você disser para um juiz que viu alguém roubando algo, é provável que nada aconteça com o ladrão, afinal é sua palavra contra a dele. Já se você viu ele roubando e registrou o caso com sua câmera do celular, a chance de ele ser condenado é maior. Porém se várias pessoas viram ele roubando, várias câmeras oficiais registraram todo o roubo desde o início, se ele deixa suas impressões digitais e seu DNA na cena do crime, certamente o roubo é incontestável e ele será condenado.

      Algo parecido acontece com a assinatura eletrônica. Cada tipo de assinatura eletrônica tem uma validade jurídica, umas com mais garantias e outras com menos, dependendo da tecnologia usada.

      O tipo de assinatura eletrônica com maior eficácia probatória e validade jurídica incontestável é a assinatura digital, ou seja, a que é realizada com certificado ICP-Brasil e considerada como substituto legal da assinatura de próprio punho reconhecida em cartório.

      As assinaturas eletrônicas do tipo “Aceite”, que provavelmente deve ser o tipo usado no seu e-commerce, tem sim validade porém a força jurídica dessa assinatura depende da tecnologia usada pelo fornecedor contratado: quanto mais rastros e vestígios eletrônicos ele conseguir garantir do assinante, maior a sua eficácia probatória. Com certeza não terá a mesma garantia de segurança que a assinatura digital, porém pode lhe dar um certo nível de proteção contra consumidores de má-fé.

      Converse com o seu fornecedor para entender os registros que ele faz e as garantias que pode lhe dar quanto à solução que você adquiriu. Depois procure um advogado especializado para orientações de cobrança desse cliente com base nas provas contratuais eletrônicas que possui.

      Boa sorte!

      Equipe BRy Tecnologia




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  12. Como poderá a ser comprovada a veracidade desta assinatura? Assinatura eletrônica (digital) de um documento pode a ser utilizada em outros documentos?




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    1. BRy Tecnologia

      Olá Paulo Sérgio,

      A verificação da assinatura digital é feita por meio de sistemas específicos para isso. Normalmente o sistema que faz a assinatura também faz a verificação, mas também há portais online e softwares que você pode utilizar apenas para a verificação, como o BRy Signer ou BRy Cloud. Esses sistemas irão informar dados detalhados sobre a assinatura, como por exemplo se os certificados utilizados eram válidos no momento da assinatura, qual o padrão de assinatura utilizado e se a data e hora da assinatura é confiável. A Assinatura digital é vinculada ao conteúdo do documento, ou seja, cada documento tem uma assinatura única.

      Esperamos ter ajudado!

      Equipe BRy Tecnologia




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  13. Olá!

    Meu caso é parecido como relatado pelo Oton Oliveira e não ficou claro para mim se a BRy tem essa solução.

    Meu caso é o seguinte: Preciso assinar um documento e enviar para que meu Centro de Distribuição imprima e entregue para o transportador, pois esse documento impresso e assinado deve seguir junto da carga,devido a um requerimento legal.

    Consigo isso? Ou seja, vocês teriam a solução para a inserção da tal tarja informativa no documento, contendo um código único que pode ser digitado em algum ambiente virtual e assim se obter a confirmação e dados da assinatura digital daquele documento?

    Enfim, vocês teriam a solução para inserção do código para verificação, armazenagem dos documentos para possibilitar iss, bem como o ambiente virtual para essa consulta/verificação?

    Grato




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    1. BRy Tecnologia

      Bom Tarde Carlos Ferreira,

      Sim, você consegue fazer. Basta o seu sistema ou o sistema que você utiliza para realizar as operações de assinatura digital incluir esta tarja com o código de verificação no momento da assinatura. Porém vale lembrar que a assinatura digital é válida apenas no meio digital, portanto é necessário que seja feito o armazenamento de todos esses documentos pois para fazer essa verificação por código é necessário acessar o documento assinado. Entre em contato com o comercial da BRy para saber sobre as funcionalidades de nossos sistemas e os serviços de guarda de documentos pelo telefone 48 3234-6696, pelo e-mail comercial@bry.com.br ou se preferir nos sinalize que entraremos em contato para maiores esclarecimentos.

      Abraço,
      Equipe BRy Tecnologia




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  14. Bom dia,
    Posso entregar um laudo de exame para concurso público somente com a assinatura eletrônica do médico?




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    1. BRy Tecnologia

      Oi Luan,

      A assinatura digital é válida apenas para o meio digital. Se você imprimir o documento, a assinatura deixa de ser válida, a não ser que tenha um código de verificação para a consulta do documento digital. Caso o envio do laudo seja feito online, a assinatura do médico tenha sido feita com certificado ICP-Brasil e a banca do concurso aceitar documentos assinados digitalmente, acreditamos que sim. Para uma resposta 100% correta recomendamos consultar o edital do concurso e se certificar quanto ao tipo de assinatura utilizada neste laudo.

      Boa sorte!
      Equipe BRy Tecnologia




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  15. Bom dia ontem por volta das 17 horas recebe uma ligação me informaram sobre uma matrícula em uma faculdade que tem em meu nome consequentemente vem gerando mensalidades desde janeiro de 2017 pois informo que nunca estive na instituição nao sabia desta matrícula. eu só fiz uma simulação na intenção de saber quantos porcento eu conseguiria com a nota do enem e agora a faculdade fala que aceitei o contrato online que é válido como assinatura digital, lembrando que nunca fui nessa instituição não levei nenhum documento nunca assinei nada como pode ser validado e como posso está matriculado assim isso é um absurdo. Gostaria de saber sobre o assunto é como faço para me livrar deste transtorno pois nunca estive na faculdade não tem como pagar por algo que não usei. Obrigado pela atenção aguardando resposta.




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    1. BRy Tecnologia

      Bom Dia José Ronaldo,

      A assinatura eletrônica daquele tipo em que você clica em “Aceito os Termos de Uso” e depois em “Eu aceito” ou similares tem uma validade jurídica frágil e contestável justamente por causar situações como a sua. Aconselhamos você a procurar o PROCON ou um advogado que com certeza você resolverá a seu favor. Além disso parece ser um caso de indução ao erro em que a faculdade não deixou claro com o que você estava concordando.

      Apenas para esclarecer, isso não é assinatura digital, é assinatura eletrônica. A assinatura digital que é incontestável e tem legislação que garante a autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio é apenas aquela feita com certificado digital ICP-Brasil. Todas os demais tipos de assinatura online podem ser contestadas pois não garantem os quesitos acima.

      Fique tranquilo, procure seus direitos e boa sorte!

      Equipe BRy Tecnologia




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  16. Olá.

    Tenho uma dúvida:

    i) Um Certificado impresso em papel, mas já impresso com assinatura digitalizada, possui validade/autenticidade?

    ii) Imprimir um Certificado em um papel e depois assinar a mão tem a mesma autenticidade do caso acima?

    Desculpa a confusão. Nao sei se ficou clara a pergunta

    Parabéns pelo blog




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    1. BRy Tecnologia

      Oi Felipe!

      i) Você está falando de assinatura digitalizada ou assinatura digital? Um documento com assinatura digitalizada, aquela que nada mais é que a imagem scanneada de uma assinatura, não tem validade alguma em nenhum formato. Já a assinatura digital só é válida no meio digital. Se você imprimir o documento, a assinatura deixa de ser válida, a não ser que tenha um código de verificação para a consulta do documento digital.

      ii) Sim, os documentos assinados digitalmente com certificados ICP-Brasil tem a mesma validade jurídica dos documentos assinados à mão e reconhecidos em cartório.

      Esperamos ter ajudado!

      Equipe BRy Tecnologia




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  17. Olá amigos, sou gerente de TI em uma clínica médica. Lá geramos laudos de exames médicos em pdf. Esses laudos são enviados via email e quem recebe (uma clínica remota) pode imprimir (tem a imagem da assinatura do médico) e entregar para o paciente. Acontece que a única “assinatura” nesse pdf é a imagem escaneada da assinatura do médico e acho que judicialmente não é aceito. Tem como colocar um carimbo de alguma entidade certificadora nesse documento pdf? Algo como um número de uma nota fiscal eletrônica que o paciente possa conferir na entidade certificadora e atestar a autenticidade?
    Obrigado,
    Oton




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    1. BRy Tecnologia

      Olá, Oton!

      Primeiro vamos lembrar que assinatura digital é diferente de assinatura digitalizada. A assinatura digital é uma tecnologia criptográfica de máxima segurança que associa uma identidade digital ao documento eletrônico que está sendo assinado e garante juridicamente a sua autenticidade, integridade e não-repúdio.

      Já uma assinatura digitalizada é apenas uma imagem scanneada que não possui nenhum tipo de validade jurídica. Nenhuma imagem – seja uma assinatura digitalizada ou um selo de qualquer empresa ou autoridade certificadora – garante que um documento está assinado digitalmente e muito menos sua validade jurídica.

      Segundo, vamos esclarecer que a assinatura digital vale para o meio digital. Ao imprimir um documento que está assinado digitalmente, essa assinatura perde totalmente sua validade. A assinatura digital é um conjunto de dados incorporados ao documento que não fica visível e a verificação de autenticidade só pode ser feita através de software específico para isso.

      É até comum que algumas empresas incluam uma imagem/selo de confirmação de assinatura digital, mas é apenas uma solução visual para a necessidade que as pessoas têm de enxergar que a assinatura digital foi realizada de alguma forma: a imagem em si não tem nenhum tipo de efeito legal ou garantia jurídica.

      Por último, é possível no momento da assinatura digital colocar uma tarja informativa no documento que contenha um código único que pode ser digitado em algum ambiente virtual e assim se obter a confirmação e dados da assinatura digital daquele documento. Isso é inclusive usado por alguns órgãos públicos, como Tribunais de Justiça. Mas para isso é preciso que você faça o armazenamento de todos esses documentos pois para o acesso aos dados da assinatura é necessário o acesso ao documento assinado.

      As Autoridades Certificadoras apenas emitem certificados digitais e não tem relação ou são responsáveis pelas assinaturas em si. Para assinar digitalmente você precisa de um sistema que faça isso, seja de terceiros ou no seu próprio sistema que já utiliza para gestão de documentos.

      Há algumas soluções no mercado que podem te ajudar com a operacionalização, controle e gestão de assinaturas digitais. Veja algumas opções no nosso site http://www.bry.com.br e se precisar de informações pode entrar em contato com o nosso setor comercial que estamos à disposição! Ou se preferir, aqui no blog mesmo em Materiais Gratuitos temos um infográfico com mais detalhes sobre como funciona a assinatura digital.

      Esperemos ter te ajudado!

      Equipe BRy Tecnologia
      http://www.bry.com.br




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  18. diploma universitário impresso, pode ter assinatura eletrônica




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    1. BRy Tecnologia

      Oi Eduardo!

      Se sua preocupação é saber se um diploma assinado digitalmente pode ser impresso, lembramos que a assinatura digital só pode ser verificada em meio digital, portanto ao imprimir um documento você não conseguirá de fato comprovar a validade da assinatura realizada.

      Já se você pegar um diploma impresso, scannear e assinar digitalmente, essa assinatura digital não terá validade. Isso porque a presunção de integridade e autenticidade da assinatura digital, segundo a lei, diz respeito apenas a documentos criados eletronicamente. Ou seja, a assinatura digital de documentos scanneados (ou digitalizados) não possui as mesmas garantias e validades dos documentos criados e assinados no meio digital.

      Se você quiser saber mais sobre o assunto, pode conferir a página do ITI: http://www.iti.gov.br/acesso-a-informacao/96-perguntas-frequentes/1743-sobre-certificacao-digital

      Atenciosamente,

      Equipe BRy Tecnologia




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  19. Gostaria de saber se um documento pode ser assinado por uma parte com certificado digital e a outra parte de proprio punho. Mesmo assim ele tem validade juridica?




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    1. BRy Tecnologia

      Muito boa sua pergunta Sirlene!

      Para que um documento assinado em meio digital tenha validade jurídica, ele deve ser verificado digitalmente também. Ao imprimir o documento assinado digitalmente, ele perde suas propriedades de assinatura, não podendo ser verificado de forma impressa.
      Portanto, documentos digitais precisam de uma assinatura digital e documentos impressos precisam de uma assinatura manuscrita para possuírem validade jurídica.

      Atenciosamente,

      Equipe BRy Tecnologia




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