A Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020, apresenta normas para o uso de assinatura eletrônica na comunicação e documentação pública. O principal objetivo é desburocratizar processos e democratizar o acesso da população aos serviços. A partir da MP 983, os cidadãos poderão utilizar diferentes tipos de assinatura eletrônica - simples, avançada […]