Lei da Desburocratização: Simplificando Processos
Introdução A Lei da Desburocratização, sancionada em 2018, visa simplificar e agilizar processos administrativos no Brasil. Ela estabelece medidas para reduzir a burocracia e promover a eficiência na administração pública. Com a nova legislação, destacam-se alterações significativas, incluindo a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação em órgãos públicos, bem como a proibição de solicitar […]
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