O conceito de contrato remonta ao período clássico romano. De lá para cá, no entanto, apesar de estarmos em pleno desenvolvimento de uma economia digital, pouca coisa havia mudado com respeito ao m...

Criadas em 2001, por meio de uma Medida Provisória, as normas para a certificação digital brasileira deram à assinatura digital o mesmo peso e validade jurídica da tradicional assinatura manuscrita...