publicado em 28 de maio de 2026
por Bry Marketing
A digitalização já faz parte da rotina de clínicas, hospitais veterinários, sistemas de gestão, farmácias de manipulação e empresas ligadas à saúde animal. Prontuários, laudos, prescrições, termos e documentos administrativos estão cada vez mais integrados a plataformas digitais.
Mas quando o assunto envolve medicamentos sujeitos a controle especial, a digitalização precisa ir além da praticidade.
A Portaria MAPA nº 837/2025 estabelece o Regime de Controle Especial para substâncias sujeitas a controle especial destinadas ao uso veterinário e para produtos veterinários que contenham essas substâncias. A norma trata de procedimentos como aquisição, escrituração, prescrição, dispensação e rotulagem, alcançando estabelecimentos que fabricam, armazenam, comercializam, manipulam, distribuem, importam ou exportam esses produtos, além dos médicos-veterinários que os prescrevem ou utilizam no exercício profissional.
Nesse contexto, a receita veterinária digital não pode ser tratada como um simples PDF com uma imagem de assinatura. Para ter segurança jurídica e conformidade regulatória, é fundamental garantir autoria, integridade, rastreabilidade e validade jurídica do documento.
É aqui que a assinatura digital ICP-Brasil ganha protagonismo.
A Portaria MAPA nº 837/2025 é a norma que estabelece regras para o controle especial de substâncias destinadas ao uso veterinário e dos produtos que as contenham. Na prática, ela organiza procedimentos relacionados à prescrição, aquisição, escrituração, dispensação e rotulagem desses medicamentos.
A norma também define a notificação de receita veterinária como um documento padronizado, emitido e numerado em sistema eletrônico instituído pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, utilizado para prescrição de produto veterinário que contenha substância sujeita a controle especial.
Ou seja: quando o medicamento veterinário está dentro do regime de controle especial, a emissão da receita passa a exigir mais rigor documental. Não basta que o documento exista em formato digital. Ele precisa ser confiável, verificável e juridicamente robusto.
Sim, a receita veterinária digital é possível, desde que respeite os requisitos regulatórios aplicáveis.
O próprio MAPA já orienta que a Notificação de Receita Veterinária é destinada à prescrição de produto de uso veterinário que contenha substância sujeita a controle especial, enquanto a Notificação de Aquisição por Médico Veterinário é emitida para o profissional cadastrado adquirir e utilizar esses produtos em procedimentos clínicos, cirúrgicos, contenção e sedação.
O ponto de atenção está no tipo de assinatura utilizada.
Uma receita digital não deve ser confundida com uma receita impressa, assinada manualmente, escaneada e enviada por meio eletrônico. Esse tipo de prática pode até parecer digital, mas não oferece o mesmo nível de comprovação técnica de uma assinatura digital feita com certificado ICP-Brasil.
Em documentos regulados, especialmente aqueles relacionados a medicamentos controlados, a escolha da assinatura não é apenas uma questão de conveniência. É uma decisão de conformidade.
A legislação brasileira classifica as assinaturas eletrônicas em diferentes níveis. Para interações com entes públicos, o Governo Federal apresenta três classificações: assinatura eletrônica simples, avançada e qualificada. A assinatura qualificada é aquela que utiliza certificado digital nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
Veja a diferença de forma prática:
| Tipo de assinatura | Como funciona | Serve para receita veterinária de medicamentos controlados? |
|---|---|---|
| Assinatura digitalizada | Imagem da assinatura manuscrita inserida no documento | Não deve ser usada como substituta da assinatura digital ICP-Brasil |
| Assinatura eletrônica simples | Identifica o signatário de forma básica | Não é adequada para documentos regulados de maior risco |
| Assinatura eletrônica avançada | Usa meios adicionais de comprovação de autoria e integridade, mas não necessariamente certificado ICP-Brasil | Pode ser válida em outros contextos, mas não substitui a qualificada quando há exigência de ICP-Brasil |
| Assinatura eletrônica qualificada | Usa certificado digital ICP-Brasil, como o e-CPF | É o padrão mais indicado para exigências regulatórias que demandam ICP-Brasil |
Esse é um dos pontos mais importantes para clínicas, médicos-veterinários e empresas de software.
A assinatura digitalizada é apenas uma reprodução visual da assinatura manuscrita. Ela pode ser uma imagem inserida no PDF, uma foto da assinatura ou uma assinatura escaneada.
Já a assinatura digital ICP-Brasil utiliza certificado digital e criptografia para vincular o documento ao signatário, protegendo a integridade do arquivo e permitindo verificar se houve alteração após a assinatura.
Na prática, a diferença é grande:
Uma assinatura digitalizada mostra uma marca visual.
Uma assinatura digital ICP-Brasil gera evidências técnicas.
Para receitas veterinárias de medicamentos controlados, essa diferença pode ser decisiva em uma fiscalização, contestação ou auditoria.
O e-CPF é o certificado digital da pessoa física. No caso do médico-veterinário, ele permite que a assinatura seja vinculada ao profissional prescritor, reforçando a autoria da receita ou notificação.
Isso é especialmente relevante porque a prescrição de medicamentos controlados depende de um profissional habilitado e cadastrado. A Portaria MAPA nº 837/2025 define o médico-veterinário cadastrado como aquele com solicitação deferida em sistema eletrônico instituído pelo MAPA, habilitando-o a emitir notificação de receita, notificação de aquisição e prescrição de preparação magistral sujeita ao controle especial.
Com o e-CPF, o profissional pode assinar digitalmente documentos em conformidade com o padrão ICP-Brasil, inclusive em fluxos integrados a sistemas veterinários, plataformas de gestão, hospitais, clínicas e redes de atendimento.
Para empresas de software veterinário, a Portaria MAPA nº 837/2025 representa uma oportunidade importante de evolução do produto.
A adequação não deve depender de fluxos improvisados, como imprimir a receita, coletar assinatura manual, escanear o documento e reenviar o arquivo. Além de gerar retrabalho, esse processo fragiliza a governança documental e reduz a eficiência da jornada digital.
Sistemas veterinários que desejam apoiar seus clientes com mais segurança devem considerar:
Esse movimento pode transformar a exigência regulatória em diferencial competitivo. Em vez de tratar a assinatura digital como uma etapa externa, o sistema pode incorporar a formalização diretamente na jornada do usuário.
A Bry atua com soluções de confiança digital que ajudam empresas a digitalizar processos com validade jurídica, segurança criptográfica e conformidade.
No contexto da receita veterinária digital e da Portaria MAPA nº 837/2025, as soluções da Bry podem apoiar diferentes pontos da jornada.
A API de Assinatura da Bry permite integrar assinatura digital e eletrônica a sistemas, plataformas e fluxos digitais.
Para sistemas veterinários, clínicas e hospitais, isso significa viabilizar a assinatura de documentos com certificado digital ICP-Brasil diretamente na jornada do usuário, sem depender de processos manuais ou ferramentas externas.
A solução pode apoiar a assinatura de receitas, notificações, prescrições, termos e outros documentos que exigem maior robustez jurídica.
O Integra Bry é especialmente relevante para sistemas que precisam lidar com diferentes provedores de certificados em nuvem.
Em vez de prender o usuário a um único provedor, a solução permite uma experiência mais flexível para o profissional que já possui certificado digital em nuvem. Isso reduz barreiras de adoção e facilita a integração da assinatura digital ICP-Brasil em plataformas veterinárias.
Para empresas de software, esse diferencial pode melhorar a experiência do cliente e ampliar a aderência da solução ao mercado.
O Bry Cert pode apoiar jornadas em que o médico-veterinário ainda precisa emitir ou utilizar um certificado digital, como o e-CPF.
Essa camada é importante porque a adequação à assinatura ICP-Brasil depende não apenas da plataforma de assinatura, mas também do acesso do profissional a um certificado válido.
O carimbo do tempo não deve ser tratado como uma obrigação da Portaria MAPA nº 837/2025 sem validação expressa no texto normativo.
Mas ele pode ser uma camada adicional importante de segurança jurídica.
Com o carimbo do tempo, é possível comprovar quando determinado documento foi assinado ou existia em uma versão específica. Isso fortalece a rastreabilidade, preserva evidências temporais e aumenta a robustez probatória em cenários de fiscalização, auditoria ou contestação futura.
Em documentos regulados, saber quem assinou é essencial. Saber quando assinou também pode fazer diferença.
A adoção da assinatura digital ICP-Brasil em receitas veterinárias digitais traz benefícios para todo o ecossistema.
Em documentos regulados, usar uma assinatura incompatível com o nível de exigência pode gerar riscos importantes.
Entre eles:
A transformação digital não pode enfraquecer a validade dos documentos. Pelo contrário: deve tornar os processos mais seguros, rastreáveis e confiáveis.
Por isso, a assinatura digital ICP-Brasil não deve ser vista apenas como uma obrigação técnica. Ela é uma infraestrutura de confiança para operações digitais em setores regulados.
A Bry apoia empresas que precisam digitalizar documentos com segurança jurídica, integridade, rastreabilidade e conformidade.
Para o mercado veterinário, isso significa oferecer infraestrutura para que sistemas, clínicas, hospitais, redes e empresas do setor possam incorporar assinatura digital ICP-Brasil aos seus fluxos digitais.
Com API de Assinatura, suporte a certificados digitais em nuvem, Integra Bry, Bry Cert e carimbo do tempo, a Bry permite que a digitalização vá além da eliminação do papel.
Ela ajuda a construir processos digitais confiáveis, preparados para auditorias, fiscalizações e exigências regulatórias.
A receita veterinária digital já é uma realidade. O próximo passo é garantir que ela seja segura, válida e juridicamente robusta.
É a norma que estabelece o Regime de Controle Especial para substâncias sujeitas a controle especial destinadas ao uso veterinário e para produtos veterinários que contenham essas substâncias. Ela trata de aquisição, escrituração, prescrição, dispensação e rotulagem desses produtos.
Sim. A emissão digital pode ser utilizada, desde que respeite os requisitos regulatórios aplicáveis e preserve autoria, integridade, validade jurídica e rastreabilidade do documento.
A assinatura mais adequada para esse contexto é a assinatura eletrônica qualificada, feita com certificado digital ICP-Brasil, como o e-CPF do médico-veterinário.
A assinatura digitalizada não deve ser usada como substituta da assinatura digital ICP-Brasil. Ela é apenas uma imagem da assinatura manuscrita e não oferece o mesmo nível de comprovação técnica, autoria e integridade.
A assinatura gov.br é classificada como assinatura eletrônica avançada. Quando a exigência é assinatura qualificada ICP-Brasil, o documento deve ser assinado com certificado digital ICP-Brasil.
É a assinatura eletrônica feita com certificado digital nos termos da MP nº 2.200-2/2001. Segundo o Governo Federal, a ICP-Brasil foi instituída para garantir autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos, aplicações de suporte e transações eletrônicas seguras.
Para assinar digitalmente como pessoa física no padrão ICP-Brasil, o médico-veterinário pode utilizar um certificado digital e-CPF, inclusive em nuvem, dependendo da solução adotada.
Sim, especialmente se quiserem permitir a emissão digital de prescrições, notificações e documentos relacionados a medicamentos controlados. A integração com assinatura digital ICP-Brasil reduz retrabalho e aumenta a conformidade do processo.
Não é recomendado afirmar que o carimbo do tempo é obrigatório sem previsão expressa na norma. Porém, ele pode ser uma camada adicional de segurança para comprovar quando o documento foi assinado ou existia, fortalecendo a rastreabilidade em auditorias e fiscalizações.
A Bry oferece soluções de assinatura digital ICP-Brasil, integração via API, suporte a certificados digitais em nuvem, carimbo do tempo e infraestrutura tecnológica para empresas que precisam digitalizar documentos com validade jurídica e segurança regulatória.
