Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Impactos e Exigências
Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de n.º 13.709/2018, é a legislação brasileira que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais. Inspirada pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), da União Europeia, a norma estabelece diretrizes claras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados […]
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